Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 23/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Valdir Trindade. ** Parecer Favorável com emenda supressiva ao Parágrafo Único do Art. 3º, Art. 4º e Art. 7º com seu Parágrafo Único