Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Devolvido vistas com alteração | 14/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido vistas com alteração
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Voto em Separado PLO 04 2025 - Emenda Substitutiva ao Art. 4º e Aditiva dos Arts. 5º, 6º e 7º.