Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025 | Para designação de Relator | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Presidência - PRES.
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para designação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidente da CCJRLP, Damásio Franca, para designar relator