Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Lei | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
20/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.594, DE 11 DE JULHO DE 2025.
VETO PARCIAL - INCISOS III e IV DO ART. 4º; e INCISO III DO ART. 6º - MENSAGEM Nº 078/2025 - DOM-JP Nº 829/2025.
VETO PARCIAL - INCISOS III e IV DO ART. 4º; e INCISO III DO ART. 6º - MENSAGEM Nº 078/2025 - DOM-JP Nº 829/2025.