Medida Provisória nº 71 de 2025 | Lei | 26/08/2025 (Medida Provisória nº 71 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.603, DE 22 AGOSTO DE 2025.