Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025 | Designação de Relator | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Presidência - PRES.
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidente da CCJRLP, Damásio Franca, para designar de relator.