Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025 | Decreto Legislativo | 04/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

04/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Decreto Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.821, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.