Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 05/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Damásio Franca. ** Favorável com emenda substitutiva ao §1º do Art. 55-A do Art. 1º.