Medida Provisória nº 76 de 2025 | Secretaria Legislativa - Para apreciação plenária | 15/09/2025 (Medida Provisória nº 76 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/09/2025

Unidade Local

CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

15/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Secretaria Legislativa - Para apreciação plenária

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Apreciação Plenária