Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2025 | Aprovado Parecer Favorável | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Unidade Destino
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer Favorável