Medida Provisória nº 76 de 2025 | Lei | 25/09/2025 (Medida Provisória nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
25/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.640, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.