Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 03/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Valdir Trindade. ** Parecer favorável com emenda modificativa ao Caput e ao parágrafo único do Art. 7º