Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025 | Aprovado Parecer Contrário | 06/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
Parlamentar - PAR
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Início e fim do prazo para recurso 09/09/25 a 19/09/25