Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2025 | Apresentado Voto Em Separado | 17/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentado Voto Em Separado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentado, pelo Ver. Damásio Franca, voto em separado com parecer favorável com emenda supressiva ao parágrafo único do Art. 1º.