Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2025 | Aprovado Parecer Favorável | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 490 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer Favorável