Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 29/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação