Projeto de Lei Ordinária nº 693 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 19/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 693 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Damásio Franca. ** Parecer favorável com emenda substitutiva ao Art. 6º.