Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2026 | Relator | 26/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
Parlamentar - PAR
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ve.Damásio Franca