Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2026 | Em Pauta - Favorável | 27/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Ver. Damásio Franca