Projeto de Lei Ordinária nº 855 de 2026 | Relator | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 855 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
Parlamentar - PAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Ver. Damásio Franca