Projeto de Lei Ordinária nº 554 de 2025 | Aprovado Parecer Favorável | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 554 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer Favorável