Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2023 | Aprovado Parecer Favorável | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Unidade Destino
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer Favorável