Projeto de Lei Ordinária nº 571 de 2025 | Lei | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 571 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15,785, DE 02 DE MARÇO DE 2026.