Projeto de Lei Ordinária nº 976 de 2026 | Para designação de Relator | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 976 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Presidência - PRES.
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Para designação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ve.Damásio Franca