Projeto de Lei Ordinária nº 945 de 2026 | Em Pauta - Favorável | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 945 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.

Unidade Destino

CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em Pauta - Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator Ver. Durval Ferreira