Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2025 | Aprovado em Plenário | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM PLENÁRIO.