Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2013 | Lei | 27/12/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2014
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N°13.013, DE 27/01/2015