Lei nº 1.629, de 20 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1629
Ano
2006
Data
20/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2006
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1007/2006
Data Fim Vigência
Pg. Início
110
Pg. Fim
110
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INDEPENDENTE DE PAGAMENTO, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.
Indexação
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA IDOSOS - IDOSOS - ESTACIONAMENTO
Observação
Autor Vereador Geraldo Amorim
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.639, de 27 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica