Lei nº 11.015, de 20 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11015
Ano
2007
Data
20/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/04/2007
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1057/2007
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
CONVALIDA PARCELAMENTOS E TERMOS DE COMPENSAÇÃO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NA GESTÃO ATUAL, DECORRENTES DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR, NO PERÍODO DE 2001 A 2004.
Indexação
CONVALIDA PARCELAMENTOS E TERMOS DE COMPENSAÇÃO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica