Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2008
Data
23/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/12/2008
Veículo de Publicação
SEMANARIO OFICIAL Nº1145/2008
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS RELATIVAS A MICRO EMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
Indexação
MICRO EMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 20 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica