Lei Complementar nº 61, de 10 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2010
Data
10/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/12/2010
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1248/2010
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
Indexação
LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Observação
Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 12 de janeiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 18 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 21 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica