Lei nº 12.144, de 08 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12144
Ano
2011
Data
08/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2011
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1286/2011
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
FICA ASSEGURADO REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA DOS INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS BÁSICO, MÉDIO, TÉCNICO DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR
Indexação
REAJUSTE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA DOS INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS BÁSICO, MÉDIO, TÉCNICO DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica