Lei nº 12.186, de 15 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12186
Ano
2011
Data
15/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2011
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1287/2011
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Indexação
BANCOS - INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO
Observação
Autor Vereador Bruno Farias
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica