Lei nº 12.413, de 25 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12413
Ano
2012
Data
25/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2012
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO ESPECIAL N1332-2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
132
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Indexação
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica