Lei nº 12.542, de 01 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12542
Ano
2013
Data
01/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
06/04/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1366/2013
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RESTABELECER PARA 30% (TRINTA POR CENTO), O LIMITE FIXADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, CONSTANTES DO INCISO I, DO ART. 6º, DA LEI Nº 12.458, DE 21 DE JANEIRO DE 2013 – LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013RESTABELECE O LIMITE DO INCISO I, DO ART. 6º DA LEI Nº 12.458/2013 – LOA 2013.
Indexação
LEI Nº 12.458/2013 – LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - 2013 - RESTABELECE LIMITE DO INCISO I, DO ART. 6º DA LEI Nº 12.458/2013 – LOA 2013
Observação
Autor Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 12.458, de 21 de janeiro de 2013
Norma correlata
Lei nº 12.679, de 01 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica