Lei nº 12.619, de 12 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12619
Ano
2013
Data
12/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1385/13-EX
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM DEPÓSITOS DE PNEUS, FERROS-VELHOS E ATIVIDADES AFINS
Indexação
COBERTURA EM DEPÓSITOS DE PNEUS - FERROS VELHOS
Observação
Autor Vereador Benilton Lucena
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica