Lei nº 12.621, de 12 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12621
Ano
2013
Data
12/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1385/13-EX
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EFETIVAS, COMISSIONADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONTRATADAS, QUANDO DOADORAS DE LEITE HUMANO A BANCO DE LEITE NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS OU PRIVADOS, O DIREITO A 01 (UM) DIA DE FOLGA PARA CADA 05 (CINCO) LITROS DE LEITE DOADOS COMPROVADAMENTE -ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 11.789/2009
Indexação
DIA DE FOLGA - LEITE MATERNO - SERVIDORAS MUNICIPAIS EFETIVAS - COMISSIONADAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO - CONTRATADAS - DOADORAS DE LEITE HUMANO - BANCO DE LEITE - HOSPITAIS - MATERNIDADES
Observação
Autor Vereador Bruno Farias
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 11.789, de 03 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica