Lei nº 12.688, de 04 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12688
Ano
2013
Data
04/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1401/2013
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
OS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM E CONFECCIONAM CARIMBOS PROFISSIONAIS, FICAM OBRIGADOS A REQUERER A APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL, EXPEDIDA PELO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, PARA A CONFECÇÃO DOS MESMOS, SOB PENA DE MULTA
Indexação
APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS - CARIMBOS
Observação
Autor Vereador Djanilson Alves da Fonseca
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica