Lei nº 12.721, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12721
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2013
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº1403/13-EX
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS OU GRATUITOS, DO COMÉRCIO EM GERAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM OS DIZERES: “NÃO NOS RESPONSABILIZADOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” OU SIMILARES ESCRITAS COM MESMO OBJETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Indexação
PLACAS INFORMATIVAS - IMPRESSÃO EM BILHETES - CUPONS - ESTACIONAMENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO NOS RESPONSABILIZADOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO
Observação
Autor Vereador Marmuthe Cavalcanti
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica