Lei nº 12.881, de 30 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12881
Ano
2014
Data
30/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/2014
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1444
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI.
Indexação
DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI
Observação
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica