Lei nº 12.998, de 20 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12998
Ano
2015
Data
20/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/02/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO N°1463
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARRINHOS MOTORIZADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES, EM CENTRO COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARRINHOS MOTORIZADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES, EM CENTRO COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS.
Observação
AUTOR: VEREADOR EDUARDO CARNEIRO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica