Lei nº 13.046, de 17 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13046
Ano
2015
Data
17/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO N°1488
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 1º DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 1º DE ABRIL DE 2015
Observação
Autor: Executivo - Prefeito Luciano Cartaxo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica