Lei nº 13.059, de 17 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13059
Ano
2015
Data
17/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO N°1490
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE VAREJO OU ATACADO, A DIVULGAREM A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS POR MEIO DO CÓDIGO DE BARRAS.
Indexação
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE VAREJO OU ATACADO, A DIVULGAREM A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS POR MEIO DO CÓDIGO DE BARRAS.
Observação
Autor: Eduardo Carneiro
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica