Lei nº 13.124, de 26 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13124
Ano
2015
Data
26/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1508
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SOBRE OS ESTACIONAMENTOS QUE OFEREÇAM COBERTURA DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS SOB SUA GUARDA, COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE APÓLICE DO SEGURO.
Indexação
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR SOBRE OS ESTACIONAMENTOS QUE OFEREÇAM COBERTURA DE SEGURO DE AUTOMÓVEIS SOB SUA GUARDA, COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE APÓLICE DO SEGURO.
Observação
AUTOR: VEREADOR EDUARDO CARNEIRO
Assuntos
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