Lei nº 13.129, de 22 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13129
Ano
2015
Data
22/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2015
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1508
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DO PACIENTE INTERNADO QUE ESTIVER SOB OS SEUS CUIDADOS.
Observação
AUTOR: VEREADOR LUCAS DE BRITO
Assuntos
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