Lei nº 1.846, de 08 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1846
Ano
2016
Data
08/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2016
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1541
Data Fim Vigência
Pg. Início
31
Pg. Fim
31
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Observação
Autoria: Bruno Farias
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica