Lei nº 13.368, de 20 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13368
Ano
2017
Data
20/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2017
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1564EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS RESTAURANTES, PADARIAS, SORVETERIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS SIMILARES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE JOÃO PESSOA A INFORMAR SOBRE A PRESENÇA OU INEXISTÊNCIA DE GLÚTEN, COMO MEDIDA PREVENTIVA E DE CONTROLE DA DOENÇA CELÍACA.
Indexação
OBRIGA OS RESTAURANTES, PADARIAS, SORVETERIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS SIMILARES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE JOÃO PESSOA A INFORMAR SOBRE A PRESENÇA OU INEXISTÊNCIA DE GLÚTEN, COMO MEDIDA PREVENTIVA E DE CONTROLE DA DOENÇA CELÍACA.
Observação
AUTORIA: VEREADOR LUCAS DE BRITO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica