Lei nº 13.490, de 27 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13490
Ano
2017
Data
27/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/10/2017
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1604
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 12.082 DE 14 FEVEREIRO DE 2011.
Indexação
ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 12.082 DE 14 FEVEREIRO DE 2011.
Observação
AUTORIA: VEREADORA HELENA HOLANDA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica