Lei nº 13.603, de 11 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13603
Ano
2018
Data
11/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2018
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO OFICIAL Nº 1633
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS E AS FUNDAÇÕES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA
Observação
AUTORIA: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 14.952, de 14 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.019, de 26 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica