Lei nº 13.872, de 21 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13872
Ano
2019
Data
21/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2019
Veículo de Publicação
SEMANÁRIO PMJP 1712 ESPECIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA "VEM PRO MEI" DE INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica